Após 2 horas e 17 minutos de voto, o ministro Edson Fachin votou pela constitucionalidade do inquérito das fake news em curso no STF.

“Não há no texto constitucional qualquer norma que autorize poder ou instituição a ter a última palavra sobre Constituição, que cabe ao Poder Judiciário. A espada sem a Justiça é o arbítrio”, disse Fachin.

“Incitamento ao fechamento do Supremo, incitando a morte, incitando a prisão de seus membros, não são manifestações protegidas pela liberdade de expressão”, afirmou o relator.

“São inadmissíveis no Estado de direito democrático a defesa da ditadura, a defesa do fechamento do Congresso Nacional e do STF. Não há liberdade de expressão que ampare a defesa desses atos”, acrescentou.

O julgamento foi suspenso e será retomado na próxima quarta-feira (17) a partir das 9h30 para votos dos demais ministros do Supremo em relação ao inquérito das fake news.