A governadora Raquel Lyra enviou para a Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe), hoje, um pacote de projetos de lei que busca efetivar políticas públicas pactuadas com a população no programa de governo e realizar ajustes administrativos em prol do fortalecimento dos serviços públicos e da garantia de melhorias para servidores.

No total, o pacote que deve ser apreciado pelo parlamento pernambucano até o fim deste ano legislativo, conta com 33 iniciativas que incluem, entre outras ações, a criação do Pernambuco Sem Fome, incluindo o maior programa de transferência de renda do Nordeste, o Mães de Pernambuco; ajustes no organograma administrativo, fortalecendo as políticas de Assistência Social, Direitos Humanos e Ressocialização.

Além disso, também contempla a instituição do bônus-livro para professores e servidores efetivos da rede de educação estadual; a garantia de gratificação para servidores que atuam na Defesa Civil; o reajuste de 32% das bolsas para formação pagas aos candidatos dos concursos da Polícia Militar e Polícia Civil; a ampliação do programa Chapéu de Palha; a prorrogação do prazo do Dívida Zero e uma nova proposta de distribuição da cota-parte do ICMS via Índice de Participação dos Municípios (IPM), entre outros. 

Também no sentido de fortalecer as políticas sociais, o Governo do Estado propõe a divisão da atual Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas (SDSCJPVD) em duas: a Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas Sobre Drogas, e a Secretaria da Criança e da Juventude. Com a transformação da Secretaria Executiva de Ressocialização na Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização, a gestão fortalece – cumprindo um dos compromissos anunciados no Juntos Pela Segurança – o sistema prisional, possibilitando reverter a situação das penitenciárias estaduais e da política de reinserção na sociedade. 

Conforme o projeto, a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos passa a incorporar no título a Prevenção à Violência, contando também no seu escopo com as políticas afirmativas em defesa de populações vulneráveis, como a defesa das pessoas idosas, com deficiência, da comunidade LGTBQIAPN+, das comunidades tradicionais e em defesa do enfrentamento à desigualdade étnico racial, social e humana. As ações de Transformação Digital, antes na Secretaria de Comunicação, serão incorporadas à Secretaria de Administração e a Secretaria de Assessoria Especial à Governadora incluirá no título a denominação referente a Relações Internacionais. O Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco (IRH) passa a se chamar, conforme a proposta, Instituto de Atenção à Saúde e Bem-estar dos Servidores do Estado de Pernambuco (IASSEPE). 

No âmbito do fortalecimento dos servidores, o pacote propõe o projeto de lei de reestruturação e modernização do Sassepe, que formaliza em norma legislativa uma maior participação do Governo do Estado no orçamento do plano de saúde – com acréscimo de 39% no aporte mensal, de R$ 13,27 milhões para R$ 18,47 milhões – além de um conjunto de aportes extraordinários, para o pagamento das dívidas herdadas em janeiro deste ano, num total de R$ 250 milhões, sendo R$ 30 milhões a serem repassados ainda em 2023, R$ 150 milhões em 2024 e R$ 70 milhões em 2025. Nessa equação, para garantia de um plano de saúde mais forte e condizente com as necessidades dos servidores, também se propõe uma nova tabela de contribuição dos servidores e dependentes, variando de 6,4% a 7,3% para servidores e 2,4% a 4,0% para dependentes, divididos segundo a proposta, em dez faixas etárias (atualmente são seis).

Entre as iniciativas que também focam na valorização dos servidores públicos, a governadora enviou projeto de lei criando o bônus-livro (anual) para professores (incluindo temporários) e servidores efetivos da Secretaria de Educação e Esportes, sendo R$ 1.000,00 para professores e R$ 500,00 para os dos setores administrativos, a serem utilizados na compra de livros disponibilizados em evento literário indicado. O investimento anual previsto é de R$ 31,9 milhões. Também nesse sentido, a proposta governamental é incrementar em 32% o valor da bolsa recebida mensalmente pelos aprovados nos concursos da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Polícia Civil. Ambas as operativas já têm previsão de novos concursos, a serem realizados no início de 2024. As bolsas, que atualmente são de R$ 1.100,00 e R$ 2.200,00, conforme o cargo, passam para R$ 1.450,00 e R$ 2.900,00.

IPM – Cumprindo compromisso estabelecido a partir de diálogo com prefeitos de todas as regiões, sob a liderança da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) e de parlamentares estaduais, o governo também apresentou projeto modernizando os critérios para divisão dos recursos da cota-parte do ICMS para municípios, o Índice de Participação dos Municípios. A proposta permite a melhor divisão dos recursos, conforme regras de valor adicionado, educação e meio ambiente.

PRINCIPAIS PONTOS DO ‘PACOTÃO’ DO GOVERNO RAQUEL LYRA

• Criação do programa Pernambuco Sem Fome
• Maior programa de combate à fome do Nordeste, o Pernambuco Sem Fome terá três iniciativas: Mães de Pernambuco; Bom Prato; Programa de Aquisição de Alimentos de Agricultura Familiar
• Ampliação do programa Chapéu de Palha
  Inclusão dos municípios de Feira Nova, Ibimirim, Inajá, Glória do Goitá e Itapissuma
• Reestruturação do Sassepe
• Reajuste em 39% dos repasses feitos mensalmente pelo Executivo estadual ao Sassepe, passando dos atuais R$ 13,3 milhões para R$ 18,5 milhões. Além disso, o texto assegura o aporte de R$ 250 milhões por parte do Estado, de forma parcelada, para quitar débitos de exercícios anteriores do Sistema. Ainda está previsto no PL a adequação das faixas etárias e o reajuste da alíquota de contribuição em média de até 1% para os servidores e dependentes
• Bônus livro e crédito suplementar
• O Bônus Livro consiste em benefício financeiro destinado à aquisição de livros pelos servidores da Secretaria de Educação e Esportes. Ele terá periodicidade anual no valor de R$ 1 mil para os professores e R$ 500 para os demais servidores e poderá ser reajustado, anualmente, de acordo com o IPCA. O investimento total é de R$ 31,9 milhões
• Crédito suplementar
• Abre o Orçamento Fiscal do Estado relativo ao exercício de 2023, no valor de R$ 927 milhões em favor de diversos órgãos estaduais
• Bolsas-auxílio para os novos profissionais de Segurança
• Fixa o reajuste de 32% nos valores nominais das bolsas-auxílio de formação profissional destinada aos participantes do curso preparatório para ingresso na Polícia Militar, no Corpo de Bombeiros Militar e na Polícia Civil, que permanecem inalterados desde 2017
• Prorrogação do prazo do Dívida Zero
• A medida prevê que a redução do crédito tributário relativa ao ICMS, ao IPVA e ao ICD aplica-se aos fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2023, e não mais até 31 de dezembro de 2022, conforme prevê a lei atualmente em vigor
• Mudanças em secretarias
• O texto propõe a divisão da atual SDSCJPVD em duas: Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas e a Secretaria da Criança e da Juventude. A Secretaria Executiva de Ressocialização é substituída pela Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização. Já a pasta de Justiça e Direitos Humanos incluirá as atribuições relativas às políticas de prevenção à violência e as políticas afirmativas em defesa de grupos vulneráveis