O presidente Lula sancionou, nesta terça-feira (24), o Projeto de Lei Complementar nº 136, que determina a compensação de R$ 27 bilhões referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A União irá compensar os estados e o Distrito Federal pela perda de arrecadação com a redução do ICMS sobre combustíveis.

Em junho de 2022, o então presidente Jair Bolsonaro propôs teto de 17% para o imposto. A medida foi uma tentativa de reduzir o preço dos combustíveis.

O projeto sancionado representa um acordo entre governo, Congresso Nacional, estados e municípios. Ficou acertado que 25% do montante da compensação, R$6,75 bilhões, será destinado exclusivamente às prefeituras. As compensações serão feitas mediante abatimento de dívidas ou repasses diretos, entre 2023 e 2025. Sobre isso, o presidente destacou que a medida garante que nenhum município terá perdas na receita em relação a 2022.