A Procuradoria-Geral de Justiça de Pernambuco (PGJ-PE) instaurou nesta quinta-feira (18) uma Notícia de Fato a partir das informações prestadas pela 3ª Promotoria de Justiça de Belo Jardim, considerando que o prefeito Gilvandro Estrela (DEM), por meio de vídeo, incentiva a liberação do funcionamento do comércio na cidade, indo na contramão do decreto de quarentena.

Com base no conteúdo do vídeo divulgado e em uma representação feita pelo promotor de justiça titular da Promotoria de Belo Jardim, a Procuradoria-Geral imediatamente notificou o prefeito para que ele preste esclarecimentos em até 24h, alertando que o descumprimento das medidas estaduais e federais podem repercutir em infrações descritas no Código Penal e outras normas penais.

A Procuradoria-Geral de Justiça, que tem atribuição para atuação na esfera criminal, ainda alertou que a gestão municipal de Belo Jardim cumpra as normas sanitárias federal e estadual, notadamente as relativas ao isolamento social, a fim de que prevaleçam as normas implantadas pelo Estado e pela União.

“O descumprimento do Decreto Estadual poderá ensejar responsabilização criminal, com a adoção de medidas de persecução penal cabíveis, inclusive o requerimento de medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal junto ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), conforme o caso”, afirma o MPPE.

“A Constituição Federal de 1988 estabeleceu competência concorrente para legislar sobre a proteção e defesa da saúde à União e aos Estados, cabendo ao primeiro o estabelecimento das normas gerais, deixando aos Municípios suplementar-elas, apenas para atender a situações de interesse local (art. 24, §§ 1° e 2° c/c art. 30, ll). O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou este entendimento nas decisões exaradas na ADI n.º 6.341 e nas ADPFs n.º 672, 669 e 669”, acrescenta o MPPE