O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) já conta com programa de assistência e remuneração a mulheres em situação de vulnerabilidade econômica em decorrência de violência doméstica e familiar. Trata-se do Programa Brotar, instituído pelo Procurador-Geral de Justiça Marcos Carvalho, através da Resolução PGJ nº 19/2024. 

Com o programa, as contratações no MPPE, que tenham por objeto a prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, passam a ter reservado o percentual mínimo de 5% das vagas para mulheres em condições de fragilidade social e que necessitem de inclusão no mercado de trabalho, para se emanciparem e quebrarem o ciclo de agressões.

As contratações focarão em mulheres vítimas de violência física, moral, patrimonial, psicológica ou sexual, em razão do gênero, no contexto doméstico e familiar; mulheres trans e travestis; assim como mulheres egressas do sistema prisional.

Nos contratos de prestação de serviços continuados e terceirizados que empregarem menos de 25 trabalhadores ficará a critério da gestão administrativa do MPPE a possibilidade de aplicação do programa de forma a permitir a contratação de, pelo menos, uma prestadora de serviço.

As vagas serão destinadas prioritariamente a candidatas que possuam filhos ou dependentes em idade escolar ou com deficiência; pretas e pardas, observada a proporção deste segmento populacional em Pernambuco, de acordo com o último censo demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 

A situação de vulnerabilidade das trabalhadoras será mantida em sigilo pela empresa contratada e pelo MPPE, devendo constar cláusula que assegure a proteção de dados pessoais. O MPPE também se compromete a promover ações de conscientização de seu corpo funcional, em especial dos gestores de contratos, para evitar qualquer tipo de discriminação.

Outra medida do MPPE é que as profissionais serão atendidas pelo Grupo de Apoio e Assistência às Membras e Servidoras em situação de Violência Doméstica e Familiar (GAVID) e inseridas no Protocolo Institucional de Enfrentamento à Violência de Gênero no Ministério Público de Pernambuco (PROVID).

A ação do MPPE se baseia no Pacto pela Implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 do Poder Judiciário e Ministério Público, o qual determina aos MPs que implementem mecanismos que concretizem igualdade de gênero, combate às desigualdades, bem como alinhem seus instrumentos de planejamento e gestão alinhando-se às metas e indicadores dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Sendo assim, alcançando a igualdade de gênero e empoderando as mulheres e meninas, em especial com reformas para dar às mulheres direitos iguais aos recursos econômicos.

A íntegra do Programa pode ser acessada no Diário Oficial de terça-feira (30).