A governadora Raquel Lyra (PSDB) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade contra trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de Pernambuco em 2024. A lei foi alvo de emendas na Assembleia Legislativa, por articulação do presidente da Casa Álvaro Porto (PSDB), contrariando o Poder Executivo.

As normas foram inicialmente vetadas por Raquel Lyra, mas o Legislativo, por articulação de Álvaro e aliados, derrubou os vetos.

Agora, Raquel Lyra foi ao STF pedindo uma liminar para suspender imediatamente as emendas que entende inconstitucionais.

Normas questionadas

A primeira das emendas questionadas por Raquel foi a necessidade de submeter as alterações orçamentárias dos demais poderes ao crivo da Assembleia (§ 10 artigo 32 da LDO). Outro questionamento de Raquel (§ 10 a 15 do artigo 32) foi a necessidade de repassar todo o excesso de arrecadação aos demais poderes.

Raquel também questiona os parágrafos 5, 6 e 7 do artigo 58 da LDO que impõe ao Poder Executivo prazo para regulamentar as leis pendentes. Outra queixa de Raquel Lyra é contra o artigo 77 da LDO que, segundo ela, cria outra “reserva parlamentar” para emendas, além da já prevista na Constituição Estadual.

Pedido urgente de Liminar

Raquel Lyra fez um pedido urgente de liminar, para que o STF suspende as normas antes mesmo de Álvaro Porto ser ouvido no processo.

“É patente a violação a diversas normas da Constituição Federal”, assinou Raquel Lyra na ação, assinada no dia 24 de janeiro ainda.

Segundo a ação, o Tesouro Estadual terá que destinar R$ 384 milhões a mais aos demais poderes, caso as normas não sejam derrubadas pelo STF. A ação foi assinada de próprio punho por Raquel Lyra em 24 de janeiro. O processo chegou ao relator, ministro André Mendonça, em 26 de janeiro. Ele deverá decidir sobre o pedido de liminar.

Informações: Blog de Jamildo