O conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Ruy Harten deferiu, nesta terça-feira (20), representação do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO) solicitando a abertura de uma nova investigação nos contratos sem licitação da empresa Casa de Farinha com o Governo do Estado, para o fornecimento de merenda escolar.
A representação foi assinada pela procuradora Germana Laureano. No documento, ela lista uma série de indícios de irregularidades, como contratos sem o aval obrigatório da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), dispensas que perduravam além do tempo permitido e pagamentos feitos à empresa sem nenhum contrato anterior para respaldar.
O MPCO apontou na representação que “o Contrato 25/2013 não teve aprovação da PGE”, que faltou “economicidade, justificativa dos preços unitários, possível obstaculização ao oferecimento de lances por parte dos licitantes, irregularidades na divulgação do edital, do ato de adjudicação e de homologação, valores empenhados em excesso”, que a PGE recusou o “visto e declarou extinto o contrato, dada a relevância dos pontos não esclarecidos e das irregularidades apresentadas”, que “a Administração Estadual não envidou os necessários esforços à tramitação e conclusão em tempo hábil da nova licitação, que se arrasta há cerca de quatro anos”.
Entre as possíveis irregularidades a procuradora ainda aponta que houve “desídia administrativa na finalização do referido processo licitatório levou o IRH a promover sucessivas contratações diretas da empresa”, que os “procedimentos de Dispensa de Licitação estão inquinados de diversas irregularidades, tendo a Procuradoria-Geral do Estado negado a aposição do seu visto nos contratos”, que “entre os exercícios financeiros de 2015 e 2018, a empresa Casa de Farinha S.A prestou serviços de fornecimento de alimentação hospitalar ao Hospital dos Servidores do Estado durante cerca de dezesseis meses sem cobertura contratual” e que “a empresa recebeu dos cofres estaduais a vultosa quantia de R$ 13.315.384,60 sem que tenha havido o regular processo licitatório”.
“Diante da gravidade das irregularidades detectadas, impõe-se a instauração de processo de Auditoria Especial para apurar a responsabilidade pela desídia administrativa na condução do procedimento licitatório que se arrasta por quase quatro anos, bem como para aferir a regularidade dos procedimentos de contratação direta aqui referenciados: Dispensa 02/2015, Dispensa 07/2015, Dispensa 01/2016 e Dispensa 45/2018 e a execução dos contratos delas decorrentes, tendo em vista o apontamento de irregularidades graves no âmbito da Dispensa 26/2017”, justificou a procuradora-geral Germana Laureano.
Segundo a representação, o IRH, entre os exercícios financeiros de 2015 e 2018, usou dos serviços de produção e distribuição de refeições para os pacientes, acompanhantes e funcionários do Hospital dos Servidores do Estado, sem qualquer contrato, ocasionando o pagamento do valor total de R$ 4.398.352,54 a título indenizatório, posteriormente.
A procuradora Germana Laureano apurou que “a própria Gerência de Apoio Jurídico do órgão, ao emitir seus pareceres nos quatro referidos processos indenizatórios, fez ver a necessidade de apuração, responsabilização e aplicação de sanção a quem deu causa a tais processos indenizatórios”. Segundo o MPCO, não há notícia que o Estado tenha aplicado qualquer punição aos servidores responsáveis pelos pagamentos sem contrato feitos à Casa de Farinha.
Segundo a representação do MPCO, o montante pago pelo Governo do Estado a Casa de Farinha, sem contrato ou com processos de dispensa de licitação “com suspeitas de irregularidades”, chega a 13 milhões. A investigação agora segue para os auditores do TCE, que devem elaborar um relatório sobre as irregularidades apontadas pelo MPCO.
INVESTIGAÇÕES
A empresa Casa de Farinha está no meio de outras investigações, conduzidas pela extinta Delegacia de Crimes Contra a Administração Pública (Decasp), pelo Ministério Público do Estado (MPPE) e pela Polícia Federal (PF). A Operação Castelo de Farinha foi desencadeada a partir de investigações realizadas na Prefeitura de Ipojuca, no Grande Recife. Segundo a Polícia Civil, houve fraude nos contratos de merenda escolar. Há investigações, também, em contratos do Cabo de Santo Agostinho e Recife.