A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) julgou nesta terça (16), Embargos de Declaração interpostos pelo ex-prefeito de Sertânia, Gustavo Maciel Lins de Albuquerque (Guga Lins), em face do parecer prévio emitido pela 1ª Câmara do Tribunal nos autos do Processo TCE-PE nº 17100040-7, que recomendou à Câmara Municipal de Sertânia a rejeição das suas contas de governo, relativas ao exercício financeiro de 2016.

No julgamento, a Primeira Câmara, à unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração e, no mérito, negou-lhes provimento, mantendo a rejeição das referidas contas.

Entre as irregularidades apontadas no parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado está a ausência de recolhimento ao RPPS da contribuição previdenciária descontada dos servidores, deixando de ser repassado ao regime próprio R$ 684.409,54.

Também foi anotada pelo TCE a a ausência de recolhimento ao RPPS de contribuição patronal normal, deixando de ser devidamente repassado ao regime próprio o montante de R$ 1.331.355,53.

O ex-prefeito Guga Lins também teria descumprido o percentual mínimo de aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino, que é de 25%.

Informações: Afogados Online.